Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado. A votação ocorreu na manhã desta segunda-feira, com aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e o voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário aprovada pela Assembleia. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi levada ao Legislativo após um relatório do Conselho Nacional de Justiça, divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. A inspeção realizada em 2025 verificou que o TJMS não adota um processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos comissionados, os 302 cargos criados incluem 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro projeto aprovado foi o do deputado Júnior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede em Coxim.
