O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A nova legislação regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil.
Pela nova regra, os recursos especiais serão analisados somente quando os ministros identificarem questões de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassem o interesse das partes. Em cinco situações, a relevância será automática: ações penais, atos de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que resultem em inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência consolidada do tribunal.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, indica que 36,8% dos recursos recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos. Salomão afirma que o filtro é usado por cortes superiores de outros países para reduzir custos e tempo de tramitação.
O ministro também destaca que o tribunal passará a priorizar a formação de precedentes. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele”, disse.
Especialistas apontam divergências sobre o modelo. O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, questiona a separação entre o julgamento do caso e a formação de precedente, além dos critérios automáticos. Para ele, causas de alto valor e ações de improbidade não deveriam ter relevância presumida.
O diretor da Associação dos Advogados (AASP), Leonardo Guerzoni Furtado, afirma que o efeito vinculante não era o objetivo da mudança constitucional. A OAB também manifestou preocupação com a suspensão de processos em todo o país, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis.
Salomão rebate as críticas e diz que o receio de redução do mercado de trabalho para advogados não se justifica. “É só uma aparência de redução de mercado. O que vai acontecer é uma qualificação do trabalho do advogado”, afirmou.
