No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos de vigência. A legislação é considerada um dos principais marcos do país na defesa dos direitos das mulheres e mudou a forma como o Estado trata a violência doméstica.
A norma foi criada após o caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de duas tentativas de homicídio feitas pelo marido. Após anos de impunidade e de o Brasil ser condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência no enfrentamento à violência contra a mulher, a lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006.
Com a lei, foram criadas medidas protetivas de urgência e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A legislação também passou a reconhecer diferentes tipos de agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Avanços e mudanças na legislação
Ao longo dos anos, a lei passou por atualizações. Entre as principais mudanças estão a preferência por servidoras mulheres no atendimento policial e pericial às vítimas e a transformação do descumprimento de medida protetiva em crime.
Outra alteração autorizou que autoridades policiais concedam medidas protetivas em municípios sem comarca. O agressor também passou a ser obrigado a ressarcir o SUS pelos custos dos atendimentos de saúde prestados às vítimas.
A lei garantiu prioridade na matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência em escola próxima ao novo endereço. Durante a pandemia de covid-19, os serviços de atendimento às mulheres foram mantidos como atividades essenciais.
Também foi criado o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que ajuda as autoridades a identificar situações de perigo. O Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica foi instituído, e a violência psicológica contra a mulher passou a ser crime.
As medidas protetivas agora precisam ser registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A concessão dessas medidas deve ser rápida, mesmo sem boletim de ocorrência ou comprovação imediata do fato. As penas para crimes em contexto de violência doméstica foram endurecidas, e o combate ao feminicídio foi reforçado.
Com duas décadas de existência, a lei se firmou como um instrumento de defesa das mulheres brasileiras. Além de punir agressores, a norma ampliou a conscientização sobre a violência de gênero e fortaleceu a rede de atendimento. Apesar dos desafios que permanecem, os avanços mostram o compromisso do Estado e da sociedade com uma realidade mais segura para as mulheres.
